O que são reparações pela escravidão e pelo colonialismo?

Reparação é uma obrigação fundada no dano, não caridade nem simples política social. No direito internacional, sua forma depende do que foi tomado — liberdade, trabalho, território, patrimônio, soberania ou vida —, de quem praticou ou aproveitou a violência e de seus efeitos atuais. A formulação clássica veio da Corte Permanente de Justiça Internacional no caso Fábrica de Chorzów, de 1928: reparar deve, tanto quanto possível, eliminar as consequências do ato ilícito.

Os Princípios Básicos da ONU, aprovados em 2005, organizam os remédios em 5 categorias: restituição, indenização, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição. Para escravidão e colonialismo, isso pode significar devolver terras e artefatos; compensar perdas demonstráveis; financiar saúde, educação e habitação sob controle das comunidades; abrir arquivos; corrigir currículos; responsabilizar instituições; e reformar práticas econômicas discriminatórias.

A exigência é antiga. Em 1783, Belinda Sutton, africana escravizada pela família Royall em Massachusetts, requereu uma pensão ao legislativo estadual e obteve 15 libras e 12 xelins anuais provenientes do patrimônio do antigo escravizador.

“Fifty years her faithful hands have been compelled to ignoble servitude for the benefit of an Isaac Royall.” — petição de Belinda Sutton ao Legislativo de Massachusetts, 1783, redigida por Prince Hall.

Veja a síntese temática em Reparações e caminhos de mobilização em Como agir.

A abolição frequentemente compensou proprietários, não pessoas escravizadas. O Parlamento britânico aprovou, em 1833, £20 milhões para cerca de 46 mil pedidos de proprietários — aproximadamente 40% da despesa anual do governo —, enquanto mais de 800 mil pessoas libertadas no Caribe britânico, Maurício e Cabo receberam £0. O empréstimo associado à compensação só terminou de ser pago pelo Tesouro britânico em 2015, segundo o próprio governo.

No Haiti, a França reconheceu a independência em 1825 sob ameaça naval, exigindo 150 milhões de francos-ouro; reduziu a cobrança a 90 milhões em 1838. O Haiti liquidou a dívida francesa em 1883, mas empréstimos vinculados pesaram até 1947. Uma investigação do New York Times, publicada em 2022, estimou que pagamentos, juros e perda de crescimento custaram ao país entre US$ 21 bilhões e US$ 115 bilhões, em dólares de 2022.

Nos Estados Unidos, a Lei de Emancipação Compensada do Distrito de Columbia, de 1862, pagou até US$ 300 por pessoa escravizada aos lealistas que alegavam propriedade; libertou aproximadamente 3.100 pessoas. A promessa militar de reservar terras costeiras — a Ordem Especial de Campo nº 15, de 1865, associada aos “40 acres” — foi revertida pelo presidente Andrew Johnson no mesmo ano.

O padrão documentado é direto: governos quantificaram a propriedade perdida pelos escravizadores, mas recusaram valorar o trabalho roubado e a liberdade negada aos escravizados.

A Conferência de Durban, em 2001, declarou a escravidão e o tráfico transatlântico crimes contra a humanidade e reconheceu o colonialismo como fonte de sofrimento persistente. Em 2014, a CARICOM apresentou um plano de 10 pontos, incluindo pedido formal de desculpas, repatriação, programas de saúde, alfabetização, transferência de tecnologia e cancelamento de dívida. Essas propostas ligam a história às instituições atuais, como detalha o hub de Reparações.

Não existe uma cifra universal. Os resultados mudam conforme o período, o território, os juros, os salários de referência e a inclusão — ou exclusão — de mortes, terras, lucros, discriminação posterior e perda de desenvolvimento. As cifras abaixo não são equivalentes; comparam perguntas diferentes.

Fonte	Publicação	Objeto calculado	Estimativa declarada
Comissão presidencial do Haiti	2003	Restituição da indenização imposta pela França, com atualização	US$ 21,7 bilhões
The New York Times	2022	Pagamentos haitianos e crescimento perdido	US$ 21–115 bilhões, dólares de 2022
Thomas Craemer	2015	Trabalho escravizado nos EUA, de 1776 a 1865, com juros	US$ 5,9–14,2 trilhões, dólares de 2009
William A. Darity Jr. e A. Kirsten Mullen	2020	Fechamento da diferença patrimonial racial nos EUA	US$ 10–12 trilhões, dólares próximos de 2020
Brattle Group, para o Reparations Study Group	2023	Danos do tráfico transatlântico e escravização nas Américas	US$ 100–131 trilhões, dólares de 2023

O gráfico usa escala linear até US$ 150 trilhões e, por isso, torna quase invisível a faixa haitiana. Isso demonstra por que somar números sem compatibilizar moeda, data-base e dano medido produz falsa precisão.

Governos de antigas potências coloniais costumam alegar distância temporal, ausência de responsabilidade jurídica retroativa, dificuldade de identificar credores e devedores e custo fiscal. Em 2015, o primeiro-ministro britânico David Cameron rejeitou reparações na Jamaica e pediu que o país “seguisse em frente”. Em 2023, o primeiro-ministro Rishi Sunak afirmou no Parlamento que tentar “desfazer” o passado não era a abordagem correta.

Nos Estados Unidos, opositores perguntam por que pessoas que não escravizaram deveriam pagar a quem não foi pessoalmente escravizado. Defensores respondem que o pedido se dirige sobretudo a Estados e instituições contínuas: eles criaram leis, arrecadaram impostos, protegeram propriedade humana e conservaram ativos. Além disso, a demanda norte-americana inclui políticas posteriores, como segregação legal, expropriação e discriminação habitacional. O projeto federal H.R. 40, reapresentado em 1989 e novamente em 2023, propõe estudar e formular reparações; não fixa pagamento.

Há também divergências internas sobre beneficiários, provas genealógicas, pagamentos individuais e programas coletivos. Darity e Mullen, em 2020, defenderam elegibilidade baseada na descendência de pessoas escravizadas nos Estados Unidos e em autoidentificação negra mantida por pelo menos 12 anos antes da criação do programa. A CARICOM, desde 2014, prioriza reparação entre Estados e desenvolvimento regional.

Essas discordâncias alteram o desenho, mas não apagam fatos documentados. A questão operacional é converter responsabilidade histórica em remédios verificáveis, tema tratado em Como agir.

Um programa defensável começa com investigação pública: arquivos abertos, inventário de beneficiários institucionais, cartografia de terras tomadas e cálculo transparente. Depois, representantes dos atingidos definem prioridades e mecanismos de controle. Metas, orçamento, calendário e auditoria devem ser públicos.

Precedentes mostram que reparações são possíveis, embora não idênticas. A Alemanha Ocidental e Israel assinaram o Acordo de Luxemburgo em 1952, prevendo 3 bilhões de marcos alemães para Israel e 450 milhões para a Claims Conference. Nos Estados Unidos, a Lei das Liberdades Civis de 1988 autorizou pedido de desculpas e US$ 20 mil para cada sobrevivente elegível do encarceramento de nipo-americanos; 82.219 pessoas receberam pagamentos até 1999, totalizando mais de US$ 1,6 bilhão.

Esses casos não liquidam reivindicações afrodescendentes ou coloniais. Demonstram que passagem do tempo, identificação de beneficiários e custo administrativo não tornam a reparação impossível. O passo seguinte é escolher instrumentos proporcionais ao dano — restituição quando o bem existe; compensação quando não pode ser devolvido; reforma quando a estrutura continua — e participar de iniciativas documentadas em Reparações e Como agir.

• ONU — Princípios Básicos sobre o Direito a Recurso e Reparação, 2005
• University College London — Legacies of British Slavery
• CARICOM — Ten Point Plan for Reparatory Justice, 2014
• Thomas Craemer — Estimating Slavery Reparations, Social Science Quarterly, 2015
• William A. Darity Jr. e A. Kirsten Mullen — From Here to Equality, 2020
• The New York Times — The Ransom: Haiti’s Lost Billions, 2022